A Câmara de Vereadores de Monte Alegre ainda não recebeu o
Relatório de Gestão Fiscal equivalente ao 1° Quadrimestre de 2017, da
administração da prefeita Nena. Trata-se de uma prestação de contas que abrange
as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relatório deve conter informações relativas à despesa total
com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito,
entre outras.
PRAZO!
De acordo com LRF, o relatório deve ser enviado à Câmara ao
final de cada Quadrimestre. Se não atender ao prazo especificado por Lei, a
gestão de Nena pode sofrer algumas sanções no âmbito administrativo que podem
levar até o seu afastamento.
PROVIDÊNCIAS
Em contato com o legislativo local, este colunista recebeu a
informação de que o presidente da Comissão do Relatório de Gestão Fiscal vai
pedir o afastamento da prefeita, junto ao Ministério Público, sob o argumento
da falta de transparência e o não comprometimento com o dinheiro público.
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