No final do ano passado, 2017, o Prefeito em exercício, da cidade de Paulo Afonso na Bahia, Flávio Henrique, assinou o decreto de Nº 5378 que criou a chamada “Gratificação Natalina”. Este benéfico só alcançou aqueles que tem cargos de Secretários Municipais, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral e Controlador Geral, deixando de fora todos os outros cargos Comissionados.

Mas o que teria levado o “Papai Noel” municipal a criar salários extras só para alguns privilegiados?

No dia 16 de novembro do mesmo ano, o TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, publicou o Parecer Técnico de nº 14/2017 e nele dizia que, “de acordo com a mais recente Jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos é compatível com o artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tais parcelas”, ou seja, a prefeitura de Paulo Afonso não estaria obrigada a realizar o pagamento já que não há uma Lei anterior o autorizasse.

Com o parecer técnico nas mãos, o então prefeito determinou que fossem feitos os pagamentos. Se uma Lei já houvesse no município determinando que fossem feitos, não haveria nada a ser contestado pela população local. Mas o que se sabe é que não há. E é neste ponto que o legal se torna imoral.

Aquele que determinou o pagamento da chamada “gratificação natalina”, soube muito bem ler o parecer do TCM, mas parece que esqueceu a parte em que diz que, “desde que Lei local disponha sobre o cabimento de tais parcelas”.

Enquanto foram criadas novas despesas para os “amigos”, tem categorias de funcionários do município estão a alguns anos sem ter aumento, e muitos estão com férias vencidas de dois, três e até cinco anos.


Do blog dimasroque.com.br