Em documento, Tribunal afirma que
plantão responsável pela suspensão não tem competência para cassar mandato do
gestor do município.
Câmara de Vereadores
de Abaré — Foto: Reprodução/Facebook
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O Tribunal de Justiça da
Bahia (TJ-BA) suspendeu a decisão de
cassação do mandato do prefeito da cidade de Abaré, norte da Bahia, nesta quarta-feira (9). Fernando
Tolentino (PT) teve o cargo suspenso por manter o pagamento do aluguel de um
imóvel abandonado por mais de um ano. O valor pago mensalmente era de R$ 8,6
mil.
A cassação foi decidida após investigação
comandada por uma comissão da Câmara de Vereadores. No documento que suspende o
parecer, o TJ-BA informou que o plantão judiciário que julgou o caso é de
segundo grau e que não tem competência para cassar o mandato do prefeito.
Além disso, o TJ informou que o plantão só
pode julgar casos de extrema urgência, e que não era o caso. Ainda no
documento, o TJ descreve que é preciso evidência de provas de provimento do
recurso instaurado.
Do G1
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