Câmara dos Deputados aprova destinação de dinheiro público para instituições filantrópicas, confessionais e do Sistema S


O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal) é contra a destinação de 10% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante, inclusive, promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac) – já financiadas pela taxação de 2,5% sobre a folha de pagamento das empresas brasileiras.

“Em hipótese alguma concordamos. Nós tivemos a maior conquista histórica da educação no final de agosto deste ano, quando conseguimos fazer com que o Fundeb se tornasse um fundo permanente para melhorar a educação pública desse país. É um retrocesso que desrespeita a Constituição, quando a gente sabe que recursos públicos tem que ser destinados à educação pública”, disse Consuelo Correia, presidenta do Sinteal.

Segundo ela, essas inclusões desconfiguram as conquistas com a promulgação da PEC que torna o Fundeb permanente.

“Destinar esses recursos para cursos profissionalizantes do ensino médio do Sistema S é um outro golpe dado na educação pública porque o sistema já recebe recursos maiores que o Fundeb. Recebem R$ 17 bi por ano”, ressaltou.

À Tribuna Independente, a assessoria do senador Renan Calheiros (MDB), disse que ele defende a destinação apenas ao ensino público.

A reportagem também procurou os senadores Rodrigo Cunha (PSDB) e Fernando Collor (Pros), mas não houve resposta até o fechamento desta edição.

MUDANÇAS

O texto-base do Projeto de Lei (PL) que regulamenta o novo Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica no país, foi aprovado no último dia 10 na Câmara dos Deputados com algumas inclusões que geraram polêmicas. A primeira foi a possibilidade de repasse do fundo para escolas privadas sem fins lucrativos, como as confessionais (ligadas a igrejas) nos ensinos médio e fundamental, em até 10% do total de vagas ofertadas.

A outra mudança permite o pagamento de profissionais que trabalhem nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos com a parte dos recursos destinada originalmente ao salário de profissionais da educação. O PL seguiu para o Senado, que deve votar nesta semana.

DEPUTADOS

Dos nove deputados alagoanos, apenas Paulão (PT) votou não. Arthur Lira (PP), candidato a presidente da Câmara e JHC (PSB), prefeito eleito de Maceió, estavam ausentes. Sérgio Toledo (PL), Tereza Nelma (PSDB), Nivaldo Albuquerque (PTB), Marx Beltrão (PSD), Severino Pessoa (Republicanos) e Isnaldo Bulhões (MDB) votaram sim.

RODRIGO CUNHA

O senador Rodrigo Cunha apenas retornou à reportagem após o fechamento desta edição da Tribuna Independente. Por meio de sua assessoria, o parlamentar afirma que ser contrário à destinação de recursos do Fundeb para as instituições de ensino privadas.

“Tenho como premissa essencial na análise desta pauta a de que o FUNDEB cumpra, de fato e de direito, o que se propõe: diminuir desigualdades regionais quando tratamos da política pública educacional, através da valorização do magistério e investimentos eficientes com foco no resultado. Assim, a proposta do PL 4372/2020, da forma como está posta, ou seja, retirando recursos da rede pública para a rede privada sem fins lucrativos, ou a chamada rede conveniada, ao meu ver, não consolida essa lógica”, diz Rodrigo Cunha.